A Assembleia da República (AR) está a preparar a IX Sessão Ordinária da IX Legislatura, que terá início no dia 22 de fevereiro de 2024, na sede do Parlamento, em Maputo. As comissões de trabalho já estão a analisar diversas matérias legislativas, com destaque para revisões de leis, políticas públicas e acordos internacionais.

Principais Propostas em Análise por Comissão

1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade)

• Revisão da Lei nº 14/2014 (Organização e Funcionamento da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo).

2ª Comissão (Plano e Orçamento)

• Revisão da Lei nº 14/2014 (mesma proposta em análise pela 1ª Comissão).
• Retificação da Lei nº 27/2022 (Organização e Regime Jurídico das Contas Bancárias).

3ª Comissão (Assuntos Sociais, Género, Tecnologias e Comunicação Social)

• Lei de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais.
• Seminário sobre a Revisão da Lei de Terras.

4ª Comissão (Administração Pública e Poder Local)

• Lei de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (LAAS).
• Revisão da Lei de Probidade Pública (Lei nº 16/2012).
• Programa de Visitas de Fiscalização Parlamentar (zonas Norte, Centro e Sul).

5ª Comissão (Agricultura, Economia e Ambiente)

• Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.

7ª Comissão (Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades)

• Ratificação do Acordo de Assistência Mútua Legal em Matéria Criminal (Moçambique-Ruanda).
• Ratificação do Acordo de Extradição (Moçambique-Ruanda).
• Convenção nº 190 da OIT (Eliminação da Violência e Assédio no Trabalho).

8ª Comissão (Petições, Queixas e Reclamações)

• Audições Parlamentares em Maputo com:
  • Associações “Filipe Nyusi” e Comunidade de Chichachanduco.
  • Moradores dos bairros Minkanhine e Muntanhane.
  • Peticionários individuais, incluindo trabalhadores reformados da MPDC/CFM-Sul.

Destaques da Sessão

✔ Revisões legislativas em áreas como contas públicas, probidade e terras.
✔ Políticas sociais e económicas, incluindo saneamento básico e cinematografia aérea.
✔ Acordos internacionais com o Ruanda e normas da OIT.
✔ Fiscalização parlamentar e audiências públicas para ouvir a sociedade civil.

Próximos passos: A sessão plenária começará em 22 de fevereiro, com debates e votações das propostas aprovadas nas comissões.

(Fonte: Assembleia da República de Moçambique)