A Assembleia da República realizou sua V Sessão Extraordinária entre 3 e 7 de agosto, dedicada à Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique e à apreciação de importantes projetos legislativos.
Principais deliberações:
- Revisão Constitucional
- Apreciado o Projecto de Revisão Pontual da Constituição da República, com alterações ao texto fundamental do país.
- Reforma das Autarquias Locais
- Aprovada a nova Lei de Bases que regula a criação, organização e funcionamento das autarquias locais, revogando a Lei n.º 6/2018 (alterada pela Lei n.º 13/2018).
- Actualização da Lei do Trabalho
- Analisada a Proposta de Revisão da Lei n.º 23/2007, de 1 de agosto, que moderniza o quadro legal laboral em Moçambique.
Esta sessão extraordinária marcou um momento importante no processo de atualização do ordenamento jurídico moçambicano, com implicações diretas na organização do Estado, administração local e relações laborais.
